Legislação

  Lei Orgânica do Município de Nova Candelária e Alterações  

  Código Tributário do Município de Nova Candelária e Alterações  

  Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Nova Candelária e Alterações  

  Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Nova Candelária e Alterações  

  Plano de Carreira do Magistério Público de Nova Candelária e Alterações  

  Legislação Ambiental  

  Lei de Diretrizes Urbanas  

  Reestruturação do RPPS